PL Trata da Exploração de Espaços Publicitários no Sistema de Informação Cicloviário

por Alessandra Amantea publicado 26/05/2021 13h20, última modificação 26/05/2021 14h58
Está na CCJR
PL Trata da Exploração de Espaços Publicitários no Sistema de Informação Cicloviário

Vereador Gugu de Nair, autor do PL 36/2021

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 36/2021 , que pretende autorizar a exploração de espaço publicitário no sistema de informações cicloviário, através de concessão pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

A proposta de autoria do vereador Gugu de Nair também prevê a concessão do direito de propriedade de nome das ciclovias ou trechos (Naming rights).

Os valores decorrentes da concessão deverão ser encaminhados ao Fundo Municipal de Esporte - ou na sua ausência - em conta bancária específica com destinação exclusiva para a construção e manutenção das ciclovias públicas e respectivos aparelhos urbanos de apoio.

O Poder Público também poderá, em contraprestação à exploração publicitária, optar pela imposição de encargos desde que sejam referentes à construção, ampliação ou manutenção das ciclovias e seus respectivos sistemas de informações.

O projeto estabelece ainda que as ciclovias e ciclofaixas unidirecionais a serem instaladas no município deverão ter largura mínima de 1,20 m; enquanto as bidirecionais deverão ter largura mínima de 2,50 m, considerando exclusivamente o espaço para a movimentação de ciclistas.

O projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisado.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.