PL Visa Proibir Cobrança da Zona Azul em Áreas Residenciais

por Alessandra Amantea publicado 12/02/2020 16h20, última modificação 12/02/2020 16h20
Projeto será analisado na CCJ

Através do Projeto de Lei 01/2020, a vereadora Gladys Nunes propõe alterar a Lei 121, de 02 de dezembro de 1998, que trata da exploração da atividade de estacionamento rotativo de veículos em vias e áreas públicas, sob regime de permissão ou concessão, denominada Zona Azul.

A nova proposta prevê a proibição da cobrança de estacionamento nas vias e áreas públicas localizadas dentro das Zonas Residenciais. Além disso, visa obrigar o município a demarcar as áreas exclusivas para estacionamento de motocicletas, ciclomotores e bicicletas.

No uso da tribuna, a autora justificou a proposta: ”Esse projeto também é para o município demarcar as áreas das motos, porque conforme o edital de licitação, as motos estão isentas da cobrança, desde que estejam estacionadas em áreas demarcadas pelo município.”

O PL 01/2020 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária de terça-feira (11/02), onde será analisado quanto a sua constitucionalidade. (Acesse o PL 01/2020: https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/787 )

Também de autoria da vereadora Gladys, o Requerimento 01/2020 solicita ao prefeito informações sobre a quantidade de câmeras de monitoramento tem na cidade e os locais onde foram instaladas, conforme Contrato 43/2017. Por fim, se há previsão para implantação do sistema de monitoramento em novos locais. O Requerimento foi aprovado por unanimidade (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/786 ).

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