PL visa regulamentar a concessão de diárias aos servidores municipais
Leitura dos Projetos, 5jul22
Através do Projeto de Lei 65/2022, o prefeito de Búzios Alexandre Martins pretende regulamentar a concessão de diárias aos servidores públicos municipais. De acordo com o projeto, o servidor que se deslocar para qualquer parte do território nacional ou internacional, por motivo de trabalho, terá direito à diária para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana. A diária será paga por dia de afastamento do domicílio.
O texto estabelece os limites mensais de 12 diárias ou meias-diárias por servidor público e de 10 indenizações por deslocamento em veículos particulares. Esses limites poderão ser desconsiderados, quando autorizado pelo prefeito e/ou secretários ou nos casos de participação de congressos e cursos que excedam 10 dias.
A proposta também estabelece os valores das diárias para o prefeito e vice, secretários municipais e demais servidores; podendo ser reajustado por Decreto do Poder Executivo. O valor da diária poderá chegar a R$450,00 (prefeito e vice-prefeito); R$400,00 (secretários municipais) e R$350,00 (demais servidores).(Conheça o projeto na íntegra)
Já o valor da diária para viagens internacionais será de R$950,00 (prefeito e vice-prefeito); R$800,00 (secretários municipais) e R$550,00 (demais servidores).
Em se tratando de viagem internacional, a concessão de diárias e passagens deverá ser submetida ao prefeito com a devida justificativa. Só poderão se deslocar no máximo dois servidores por secretaria ou entidade, podendo ser estendido o limite com autorização do prefeito.
As viagens internacionais pagas pela prefeitura deverão gerar um relatório interno detalhado para controle da secretaria e um relatório externo sintético para conhecimento de todos os órgãos.
Se a proposta for aprovada, a Lei nº 788/2010 - que trata sobre diária dos servidores - será revogada.