PL visa revogar dispositivo da Lei de Reestruturação do CACS/FUNDEB
O Projeto de Lei 20/2022 visa revogar o dispositivo da Lei de Reestruturação do CACS/FUNDEB (Lei nº 1.648, de 16 de julho de 2021), retirando a representação do Legislativo no Conselho Municipal de Fundos.
A justificativa do Poder Executivo é que a “Lei Federal 14.113/2020 não prevê a participação de membros do Poder Legislativo no referido Conselho.”
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária desta terça-feira (08).