PLC Institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Municipais Ambiental e Patrimonial

por Alessandra Amantea publicado 17/12/2020 15h50, última modificação 17/12/2020 16h23
Proposta foi aprovada em primeiro turno
PLC Institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Municipais Ambiental e Patrimonial

Votação em primeiro turno do PLC 03/2020

Projeto de Lei Complementar 3/2020 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Municipais Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais. A proposta foi aprovada em primeiro turno na sessão ordinária desta quinta-feira(17) na Câmara Municipal de Búzios.

Conforme o PLC, as carreiras do Guarda Municipal Ambiental e do Guarda Municipal Patrimonial se organizarão em 5 classes, agrupadas em 3 níveis: Nível I, que se compõe das Classes I, II e III; Nível II, que corresponde à Classe Subinspetor e Nível III, que corresponde à Classe Inspetor.

O texto estabelece as atribuições dos cargos e dispõe sobre as progressões horizontal (passagem de uma referência vencimental) e vertical (por tempo de serviço e por merecimento). (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1232  )

No projeto de lei complementar também fica assegurado aos ocupantes dos cargos GMA e GMP o adicional de risco de vida  com acréscimo de 40% sobre o vencimento básico. Quanto à jornada básica, a carga horária mensal é de 160 horas, sendo facultado à Administração a organização de jornada semanal que melhor atenda ao interesse público, observadas as garantias sociais.

O PLC ainda deve ser votado em segundo turno, devendo obter maioria absoluta (6 votos) para sua aprovação.

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