Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Ambientais e Patrimoniais é Aprovado
Guardas Ambientais e Patrimoniais comemoram aprovação do PLC 03/2020
O Projeto de Lei Complementar 3/2020 - que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Municipais Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais - foi aprovado em segundo turno na sessão ordinária desta terça-feira(22) na Câmara Municipal de Búzios. A proposta segue para sanção do prefeito.
Conforme o PLC, as carreiras do Guarda Municipal Ambiental e do Guarda Municipal Patrimonial se organizarão em 5 classes, agrupadas em 3 níveis: Nível I, que se compõe das Classes I, II e III; Nível II, que corresponde à Classe Subinspetor e Nível III, que corresponde à Classe Inspetor.
O texto estabelece ainda as atribuições dos cargos e dispõe sobre as progressões horizontal (passagem de uma referência vencimental) e vertical (por tempo de serviço e merecimento). (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1232 )
No projeto de lei complementar também fica assegurado aos ocupantes dos cargos GMA e GMP o adicional de risco de vida com acréscimo de 40% sobre o vencimento básico. Quanto à jornada básica, a carga horária mensal é de 160 horas, sendo facultado à Administração a organização de jornada semanal que melhor atenda ao interesse público, observadas as garantias sociais
A GMA e GMP exercerão poder de polícia administrativa nos limites das competências ambientais e patrimoniais delegadas à Segurança Pública Municipal. Decreto Executivo regulamentará, no que couber, o exercício do poder de polícia.
Durante a tramitação do PLC, foram encaminhadas às comissões competentes manifestações contrárias e favoráveis à matéria. Esses documentos foram anexados ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, e estão disponíveis neste site.