Plano de Cargos e Carreiras dos Guardas Municipais Ambientais está na CCJR
Leitura dos projetos, sessão 23jun22
Na sessão legislativa de quinta-feira (23) foi encaminhado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Municipais Ambientais de Búzios. A proposta do Poder Executivo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O PLC 07/2022 altera a designação do cargo de Guarda Marítimo Ambiental, passando a ser denominado Guarda Municipal Ambiental, que exercerá o poder de polícia administrativa nos limites das atribuições do cargo e da tutela ambiental.
O texto prevê o adicional de periculosidade de 35% sobre o vencimento base dos Guardas Municipais Ambientais que estiverem em exercício de função perigosa. O piso de referência inicial dos vencimentos do cargo é R$1.482,48.
Também cria as funções gratificadas de direção, assessoramento e chefia: comandante geral (R$2.000,00), subcomandante terrestre (R$ 1.500,00), subcomandante marítimo (R$ 1.500,00) e comandante operacional (R$ 1.000,00), a serem nomeadas pelo prefeito.
A carga horária mensal é de 160 horas, sendo facultado à Administração a organização de jornada semanal que melhor atenda ao interesse público, observadas as garantias sociais.
Por fim, a matéria prevê a revogação da Lei Complementar 49/2020 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais).
Na mesma sessão foi encaminhado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Agentes de Prevenção de Sinistros e dos Agentes de Defesa Civil .(Saiba Mais)