Plano de Cargos e Carreiras dos Guardas Municipais Ambientais foi aprovado na Câmara de Búzios

Nesta terça-feira (06) foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Búzios o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Municipais Ambientais. A proposta do Poder Executivo segue para sanção e publicação da lei.

O PLC 07/2022 altera a designação do cargo de Guarda Marítimo Ambiental, passando a ser denominado Guarda Municipal Ambiental, sem alterar - entretanto- suas atribuições.

A carga horária mensal da Guarda Municipal Ambiental é de 160 horas, e o piso de referência inicial dos vencimentos é R$1.482,48. O texto prevê ainda o adicional de periculosidade de 35% sobre o vencimento base dos Guardas Municipais Ambientais que estiverem em exercício de função perigosa. 

Além disso, cria as funções gratificadas de direção, assessoramento e chefia: comandante geral (R$2.000,00), subcomandante terrestre (R$ 1.500,00), subcomandante marítimo (R$ 1.500,00) e comandante operacional (R$ 1.000,00), a serem nomeadas pelo prefeito.

A GMA poderá ser destacada como grupamento integrante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, sempre que as ações coordenadas com a Guarda Civil Municipal atenderem ao interesse público e ao princípio da Eficiência.

Por fim, a matéria revoga a Lei Complementar 49/2020 (Plano, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais).