Plano de Cargos e Carreiras dos Guardas Municipais Ambientais foi aprovado em primeiro turno
Foto: Davi Teixeira
Nesta quinta-feira (01) foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Búzios o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Municipais Ambientais. A proposta ainda deverá ser submetida à segunda votação.
O PLC 07/2022 altera a designação do cargo de Guarda Marítimo Ambiental, passando a ser denominado Guarda Municipal Ambiental, sem alterar - entretanto- as atribuições do cargo.
A carga horária mensal da Guarda Municipal Ambiental é de 160 horas, e o piso de referência inicial dos vencimentos do cargo é R$1.482,48.
O texto prevê ainda o adicional de periculosidade de 35% sobre o vencimento base dos Guardas Municipais Ambientais que estiverem em exercício de função perigosa.
Além disso, cria as funções gratificadas de direção, assessoramento e chefia: comandante geral (R$2.000,00), subcomandante terrestre (R$ 1.500,00), subcomandante marítimo (R$ 1.500,00) e comandante operacional (R$ 1.000,00), a serem nomeadas pelo prefeito.
A GMA poderá ser destacada como grupamento integrante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, sempre que as ações coordenadas com a Guarda Civil Municipal atenderem ao interesse público e ao princípio da Eficiência.
Por fim, a matéria prevê a revogação da Lei Complementar 49/2020 (Plano, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais).