Plano Verão Anual do Município
Projeto estabelece novo prazo para envio do plano ao Legislativo
Foto Ilustrativa Internet
A Lei Ordinária 1.286/2016 estabelece que Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal de Búzios o planejamento do município para a alta temporada.
Nesta terça-feira (27) foi aprovado o Projeto de Lei 146/2023, que altera o prazo para a entrega do Plano Verão Anual ao Legislativo, passando do dia 1° de novembro para 1º de junho. O projeto segue para sanção do prefeito.
A Lei vigente também determina que as normas estabelecidas pelo Plano Verão deverão ter ampla divulgação no Boletim Oficial do município e ser disponibilizadas na Internet, para que a sociedade possa planejar o impacto das ações em seu cotidiano.