PLC altera trechos da Lei do Transporte Alternativo
Transporte Alternativo de Búzios/Foto Comunicação CMAB
O Projeto de Lei Complementar 10/2024 - que altera a Lei do Transporte Alternativo do Município (LC 21/2008) -foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Búzios. Considera-se transporte alternativo o serviço de transporte coletivo prestado por vans e micro-ônibus.
Uma das alterações refere-se ao tempo máximo para operar com o veículo, passando de 8 para 10 anos. Conforme o texto, o veículo que tenha completado 6 anos de idade (contados da fabricação) deverá apresentar Laudo de Inspeção Técnica ao ser vistoriado pelo órgão do Executivo.
Após a aprovação nesta quinta-feira(03), a matéria segue para sanção e publicação da lei.