PLC autoriza estacionamento de veículos na Praia da Tartaruga
Sessão Ordinária 17fev22
Na sessão legislativa de hoje (17) foi aprovado, em primeiro turno, o PLC que trata de autorização em caráter provisório da atividade de estacionamento e guarda de veículos na Zona de Conservação da Vida Silvestre – ZCVS. Um dos locais a serem contemplados com a lei é a Praia da Tartaruga.
Segundo a justificativa, a matéria leva em conta a legalidade da atividade já praticada há anos nos locais, a organização das vias públicas e benefícios para o turismo. As condições especiais para a emissão de autorização se limitam às atividades comprovadamente existentes até a data de publicação da referida Lei Complementar.
Ainda de acordo com o texto, a atividade só será permitida em áreas cujas características originais foram alteradas, reconhecidas pela Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo por meio de relatório técnico.
O Projeto de Lei Complementar 1/2022 é de iniciativa do Poder Executivo e ainda deverá ser votado em segundo turno, com maioria absoluta (5 votos). Duas audiências públicas foram realizadas na Câmara Municipal para tratar do assunto, com participação presencial e transmissão ao vivo nos canais de comunicação do Legislativo.