PLC autoriza estacionamento de veículos na Praia da Tartaruga
Sessão 22fev22
Nesta terça-feira (22) foi aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 1/2022 que trata de autorização em caráter provisório da atividade de estacionamento e guarda de veículos na Zona de Conservação da Vida Silvestre – ZCVS. Um dos locais a serem contemplados com a lei é a Praia da Tartaruga.
Conforme a justificativa, a matéria leva em conta a legalidade da atividade, a organização das vias públicas e benefício para o turismo. As condições especiais para a emissão da autorização serão para atividades comprovadamente existentes até a data de publicação da referida Lei Complementar.
Ainda de acordo com o texto, a atividade só será permitida em áreas cujas características originais foram alteradas, reconhecidas pela Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo por meio de relatório técnico.
O PLC é de iniciativa do Poder Executivo e segue para sanção e publicação da lei. Duas audiências públicas foram realizadas na Câmara Municipal para tratar do assunto.