Projeto de Mais-Valia Prevê Regularização de Edificações em Búzios
Sessão 20out22
Nesta quinta-feira (20) foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 9/2022, que autoriza a regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente no município, mediante a cobrança de compensação financeira denominada "Mais-Valia".
A matéria estabelece a fórmula de cálculo da Mais-Valia. O valor poderá ser parcelado em até 24 vezes, respeitando o mínimo de R$400,00 por parcela.
Não serão passíveis de legalização pela Mais-Valia as edificações localizadas em áreas de preservação permanente, áreas públicas, áreas não edificantes, imóveis de interesse do patrimônio histórico e cultural do município, áreas consideradas de risco pela Defesa Civil Municipal e faixas delimitadas por linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.
A proposta do Poder Executivo será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.