Projeto de Regularização de Edificações é aprovado em segundo turno
Sessão 13dez22
A Câmara Municipal de Búzios aprovou em segundo turno o Projeto de Lei Complementar 9/2022, que autoriza a regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente no município, mediante a cobrança de compensação financeira denominada "Mais-Valia".
A matéria do Poder Executivo foi votada nesta terça-feira (13) e segue para sanção e publicação da lei. O texto estabelece a fórmula de cálculo da Mais-Valia e prevê parcelamento do valor em até 24 vezes.
Conforme o PLC, não serão passíveis de legalização pela Mais-Valia as edificações localizadas em áreas de preservação permanente, áreas públicas, áreas não edificantes, imóveis de interesse do patrimônio histórico e cultural do município, áreas consideradas de risco pela Defesa Civil Municipal e faixas delimitadas por linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.