PLC dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços públicos de Búzios
Sessão 31mar22
O Projeto de Lei Complementar 11/2021 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos de competência do município de Búzios. O objetivo é "regulamentar a delegação dos serviços públicos, mediante concessão ou permissão."
A proposta do Poder Executivo foi aprovada em primeiro turno nesta quinta-feira (31) na Câmara Municipal; e ainda deve ser votada em segundo turno.
O PLC estabelece o direito e obrigações dos usuários, os encargos do município, das concessionárias e das permissionárias e a política tarifária. Também prevê a extinção da permissão ou concessão por advento do termo contratual, encampação (retomada do serviço pelo município), rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária.
Conforme o texto, toda concessão ou permissão será objeto de prévia licitação e pressupõe serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.