PLC inclui Guardas Municipais Ambientais na Lei de Auxílio Uniforme
Sessão legislativa 3out24
A Lei Complementar 56/2022 prevê a concessão de Auxílio Uniforme para os Guardas Civis, a ser pago uma vez por ano e em parcela única no mês de março. O objetivo é auxiliar o guarda civil municipal na aquisição de uniforme e demais instrumentos de trabalho.
Nessa quinta-feira (03) foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 9/2024 , que inclui os Guardas Municipais Ambientais na Lei do Auxílio Uniforme. O valor do auxílio será definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo, baseado na formação de preço de referência relativo a todos os itens que compõem o fardamento da Guarda Municipal.
Conforme a proposta, caberá ao Inspetor-Geral da Guarda Civil Municipal ou à Chefia de Gabinete do Prefeito, ou outra pessoa por eles designada, fiscalizar o bom uso dos recursos destinados ao pagamento do Auxílio Uniforme para aquisição de fardas, acessórios ou equipamentos pelos Guardas Civis Municipais e Guardas Municipais Ambientais.
O texto estabelece ainda que a modificação no padrão dos uniformes, distintivos e insígnias cabe ao prefeito ou a quem ele delegar.
O PLC foi aprovado em primeiro turno, devendo ainda passar por segunda votação.