PLC prevê inclusão dos Guardas Municipais Ambientais na Lei de Auxílio Uniforme
Proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O Projeto de Lei Complementar 9/2024 trata de incluir os Guardas Municipais Ambientais na Lei de Auxílio Uniforme dos Guardas Civis (LC 56/2022).
Na sessão legislativa desta quinta-feira (11), a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.