PLC regulamenta sobre a padronização dos uniformes dos Guardas Municipais Ambientais
Matéria foi aprovada e segue para sanção
O Projeto de Lei Complementar 8/2024 regulamenta sobre a padronização dos uniformes dos Guardas Municipais Ambientais.
A matéria do Poder Executivo foi aprovada em segundo turno nesta terça-feira(03) e segue para sanção e publicação da lei.