Câmara de Búzios Aprova Piso Salarial do Servidor Municipal
Sessão Ordinária 28abril22
Através do Projeto de Lei 42/2022, o prefeito de Búzios Alexandre Martins fixa em R$1.400,00 o piso salarial mínimo para servidores públicos do Poder Executivo Municipal.
A proposta foi aprovada em regime de urgência especial na sessão ordinária desta quinta-feira (28) na Câmara Municipal de Búzios. A lei passará a vigorar a partir de sua publicação, com efeitos em 1º de maio de 2022.
Também foi votado o destaque ao projeto, proposto pelo vereador Uriel da Costa. O trecho - que restringe o piso salarial a servidores com jornada semanal de 40 horas - foi rejeitado e suprimido do projeto.
A matéria também prevê que nenhum servidor efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão receberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional.