Prefeito Encaminha Novo Projeto da TurisBúzios ao Legislativo
Leitura dos Projetos na sessão legislativa.
O prefeito Henrique Gomes encaminhou um projeto de lei - em caráter de substituição -, que visa instituir a Agência de Promoção do Turismo de Armação dos Búzios: a TurisBúzios, vinculada por cooperação à Secretaria Municipal de Turismo (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1273).
Outro projeto que trata da matéria (PL 53/2020), já havia sido encaminhado ao Legislativo; mas o prefeito solicitou sua substituição e arquivamento, alegando “inconsistências”.
De acordo com o Projeto de lei 100/2020, os órgãos de direção da TurisBúzios são o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria-Executiva. As funções dos conselhos não serão remuneradas; e a remuneração da Diretoria -Executiva será fixada pelo Conselho Deliberativo.
O projeto prevê ainda que a receita da TurisBúzios será constituída pelos recursos do Fundo de Promoção ao Turismo do Município, dentre eles 20% das taxas de desembarque dos navios, 25% da taxa de transporte turístico (implementada pela Lei nº 999/2013) e 25% da taxa de eventos e casamentos (implementada pela Lei nº 1.521/2019). A TurisBúzios deverá prestar contas aos Poderes Executivo, Legislativo e ao Tribunal de Contas sobre as atividades executadas e recursos empregados.
O processo de seleção do pessoal da TurisBúzios deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial, e os níveis de remuneração do pessoal da entidade deverão ser estabelecidos em padrões compatíveis com o mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.
O PL 100/2020 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária desta terça-feira(15).