Poder Executivo pede autorização para ratificar o Protocolo de Intenções do CISBALI
Leitura das matérias da pauta_22fev23
Através do Projeto de Lei 7/2024 o Poder Executivo pede autorização para o município ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea (CISBALI), associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa desta terça-feira (22).
De acordo com o projeto, Búzios responderá solidariamente com o conjunto de municípios consorciados, pelas contribuições devidas ao CISBALI, definidas no protocolo de intenções e ratificadas por meio de contrato de rateio anual. O município poderá ceder pessoal e bens necessários à execução das finalidades e objetivos do CISBALI.
O texto também autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com utilização de serviços de saúde intrínsecos do Consórcio, no valor correspondente a cota parte necessária para compor a contrapartida municipal.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no Fundo Municipal de Saúde.
Os municípios que integram o consórcio são Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.