Prefeito Propõe Vetar Regulamentação de Distribuição de Gêneros Alimentícios do Pnae

O prefeito André Granado propõe vetar totalmente o Projeto de Lei 21/2020, que dispõe sobre regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de 7 de abril de 2020, referente à autorização de distribuição de gêneros alimentícios, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante o período de suspensão das aulas pela pandemia da COVID-19. (Acesse a lei https://bit.ly/3bpubKB  ).

Conforme a justificativa do veto, a proposta, de autoria da vereadora Joice Costa - tem vício de iniciativa por tratar de matéria de prerrogativa do Poder Executivo e criar atribuições à administração pública, vício formal  e apresenta incongruência com a lei federal. Na sessão ordinária de quinta-feira (21/05) o Veto 03/2020 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.(https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/905)

O Projeto de Lei 21/2020 prevê que a distribuição de gêneros alimentícios não utilizados na alimentação das escolas nesse período de suspensão das aulas caberá às equipes diretivas, sob supervisão do Conselho de Alimentação Escolar e dos Conselhos Escolares.

Ainda de acordo com a proposta, as direções escolares deverão prestar contas dos produtos distribuídos, com lista nominal dos beneficiados ao Conselho de Alimentação Escolar, ao Conselho Escolar da unidade e à Câmara Municipal de Búzios. ( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/851  )

Na sessão ordinária de quinta-feira(21), a vereadora Joice Costa se manteve em defesa do projeto de sua autoria. “O meu projeto nada mais é que regulamentar a Lei Federal com relação à verba da merenda escolar.”, justificou.