Prefeito Propõe Veto à Obrigatoriedade de Divulgação dos Remédios Gratuitos na Farmácia Popular

por Alessandra Amantea publicado 17/04/2019 14h20, última modificação 17/04/2019 15h37
Ele alega vício de iniciativa da proposta

A Lei nº 509 de 7 de dezembro de 2005, de iniciativa do Poder Executivo,torna obrigatória a afixação de lista em local de fácil visualização do público, com nome, especialidade, dias e horários de atendimentos dos médicos plantonistas no Hospital Municipal, postos de saúde e módulos médicos de família de Búzios.

Na sessão ordinária de terça-feira(16), a vereadora Gladys Nunes propôs, através do Projeto de Lei 38/2019, alterar essa lei, acrescentando a obrigatoriedade de divulgação dos horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso dos médicos plantonistas.

“Com a transparência dos horários de descanso dos médicos plantonistas, poderemos evitar transtornos tanto aos usuários como aos profissionais.”, justifica Gladys.


O PL 38/2019 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para ser analisado quanto à sua constitucionalidade.


Já o Projeto de lei 85/2018, que visa obrigar as farmácias credenciadas pelo Programa Farmácia Popular a exporem em local visível a relação de medicamentos e similares, oferecidos gratuitamente ou com descontos pelo programa, foi vetado totalmente pelo prefeito André Granado, sob a alegação de vício de iniciativa, ou seja, quando o parlamentar legisla sobre assunto que não é de sua competência.


O Projeto de Veto 01/2019 também foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão de ontem. Se os parlamentares acatarem o veto, o projeto será arquivado; mas se derrubarem-no, a proposição ainda deverá ser promulgada e publicada no Boletim Oficial para vigorar. O PL 85/2019 é de autoria da vereadora Gladys Nunes e também prevê punições para o descumprimento da norma.

Saiba Mais
Farmácia Popular do Brasil é um programa do Governo Federal, desenvolvido em parceria com prefeituras, cuja finalidade é oferecer, por meio de estabelecimentos próprios ou de farmácias privadas credenciadas, medicamentos com desconto e até gratuitos.


Conforme o site do Ministério da Saúde, os medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma são dispensados de forma gratuita. Já os demais medicamentos, indicados para dislipidemia (colesterol), rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma e anticoncepcionais, assim como as fraldas geriátricas, são dispensados com até 90% de desconto.


Legenda: Fachada de farmácia em Búzios, credenciada no Programa Farmácia Popular.

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