Prefeito Propõe Veto a Projetos de Divulgação da Lista de Esperas de Exames Médicos e de Vagas Escolares

O prefeito André Granado encaminhou dois vetos à Câmara Municipal, que estão sendo analisados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O Veto 5/2020 é para vetar integralmente o Projeto de Lei 83/2019, que  obriga a prefeitura de Búzios a divulgar em seu site oficial as listas de espera de consultas, exames médicos e cirurgias eletivas da rede de Saúde do município, por ordem de cadastro. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/943 )

Já o Veto 6/2020 visa vetar integralmente o  Projeto de Lei 09/2020, que determina a divulgação da lista de espera para vagas nas creches e nas escolas da Educação Infantil do município no site da prefeitura. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/952  )

Os referidos projetos são de autoria dos vereadores Valmir Nobre e Josué Pereira, respectivamente. Conforme as justificativas dos vetos, ambas propostas “apresentam vício de iniciativa, por tratarem de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.”

Matérias relacionadas: https://bit.ly/2YnHhmb
                                        https://bit.ly/2B9jOND