Prefeito Propõe Revogar Dispositivos Sobre Fundo de Honorários Advocatícios da Procuradoria Municipal
Sessão extraordinária 21maio21
O prefeito Alexandre Martins enviou à Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 37/2021 , que visa revogar os artigos 57 a 67 da Lei 1.619, de 26 de janeiro de 2021 (Estrutura Administrativa Municipal de Armação dos Búzios). Os artigos a serem revogados tratam do Fundo Especial de Honorários Advocatícios da Procuradoria-Geral do Município, com receita de honorários advocatícios sucumbenciais*.
Conforme a justificativa do Poder Executivo, "o projeto de lei visa retirar da Lei da Reforma Administrativa, o Fundo de Honorários Advocatícios da Procuradoria-Geral do Município, que deverá, como já sinalizado por alguns vereadores, ter tratamento próprio em lei específica." No uso da tribuna o vereador Raphael Braga lembrou que havia apontado "o erro", quando o projeto tramitava na Casa Legislativa no começo do ano.
Além de revogar os artigos, a proposta também prevê que as receitas obtidas pelo Fundo Especial de Honorários Advocatícios da Procuradoria serão revertidas ao erário.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão extraordinária desta sexta-feira(21).
*Honorários Advocatícios Sucumbenciais são os repasses aos advogados públicos nas ações judiciais ganhas pelo Município.