Programa Búzios Por Elas Visa Conceder Auxílio às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

O prefeito Alexandre Martins enviou à Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 81/2023 a fim de criar auxílio social para mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa desta terça-feira (22).

De acordo com o Programa Búzios Por Elas, o auxílio será destinado às mulheres com renda per capita mensal de até ½ salário mínimo e que dependam financeiramente do agressor; residentes no município no período mínimo de 6 meses; vítimas de violência que tenham registrado Boletim de Ocorrência, que estejam em atendimento no CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher) e com medidas protetivas.

O auxílio pecuniário será concedido pelo período de três meses, podendo ser prorrogável uma única vez, mediante parecer técnico do CEAM.

O cadastramento, a concessão e distribuição do auxílio caberão à Secretaria Municipal da Mulher.

Já as dotações, o valor do benefício, o quantitativo de mulheres beneficiadas e a forma de repasse financeiro serão estabelecidos por decreto do prefeito.