PLC Visa Suspender Término da Vigência do Programa de Recuperação Fiscal
Um Projeto de Lei Complementar - de iniciativa do prefeito Alexandre Martins - propõe suspender até 23 de maio de 2021 o término da vigência do Programa de Recuperação Fiscal, autorizado pela Lei 1.618, de 26 de janeiro de 2021.
O PLC 01/2021 foi aprovado em primeiro turno, em regime de urgência especial, na sessão ordinária de quinta-feira(25). A proposição ainda deverá ser votada em segundo turno, precisando obter maioria absoluta (5 votos) para sua aprovação.(Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/).
Saiba Mais
O Programa de Recuperação Fiscal é autorizado pela Lei 1.618/2021, que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso e estabelece normas para sua cobrança. (Conheça a lei: https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/3116 )