Câmara de Búzios aprova Crédito Orçamentário
Sessão 15fev23
Na sessão legislativa desta quinta-feira (15) foi aprovado o primeiro projeto de lei do prefeito interino de Búzios Rafael Aguiar. O Projeto de Lei 3/2024 pede autorização para criar despesas no orçamento vigente, com recursos provenientes do Superávit financeiro da fonte 2.705 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado, no valor de R$ 8.226.000,00.
As despesas criadas vão atender ao Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Saneamento e Secretaria de Serviços Públicos.
Aprovado em regime de urgência especial, o projeto segue para sanção e publicação da lei.
Também foram aprovadas na sessão de hoje as Indicações, que solicitam ao prefeito a construção de uma casa de bombas fixas no bairro de Tucuns (ver. Marcos Sodré); que o Poder Executivo viabilize junto à empresa Prolagos a disponibilização dos arquivos digitais do sistema de esgotamento sanitário de Búzios em seus sites oficiais, bem como no Portal de Transparência do Município (ver. Samuel da Byke); a instalação de ventiladores nas UBS da cidade (ver. Victor Santos) e a regulamentação da Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, que cria o protocolo “Não é não”(ver. Raphael Braga). As indicações seguem para o Poder Executivo.