Projeto Cria Fundo de Honorários da Procuradoria-Geral
Sessão 16dez21
O Projeto de Lei que cria o Fundo de Honorários da Procuradoria-Geral do Município foi aprovado na sessão legislativa de quinta-feira (16) na Câmara de Búzios. A proposta do Poder Executivo foi aprovada com 4 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 abstenções.
As receitas do fundo são valores devidos de honorários advocatícios sucumbenciais* da Procuradoria-geral, levantamento de alvarás judiciais referentes aos honorários sucumbenciais, doações e outras receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
Conforme o projeto, 60% dos valores do fundo serão pagos mensalmente, a título de participação nos honorários, em quotas iguais a advogados efetivos, procurador efetivo, procurador-geral, consultores jurídicos, subprocuradores-geral e assessores jurídicos especiais, lotados na Procuradoria-Geral e em efetivo exercício.
E 40% será destinado para compra de equipamentos e insumos, serviços à Procuradoria-Geral; custeio de congressos, cursos e seminários dos servidores da pasta.
O PL 126/2021 segue para sanção do prefeito. A lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 e poderá ser regulamentada através de Portaria do Procurador-Geral.