Projeto Cria Programa de Situação Emergencial COVID- 19 no Orçamento de Búzios

Na sessão extraordinária, realizada terça-feira (31/03) na Câmara Municipal de Búzios, foram aprovados - em regime de urgência especial - três projetos de lei de autoria do prefeito, que autorizam o remanejamento do orçamento vigente para atender à Saúde.

O PL 12/2020 (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/846) visa atender o pagamento do Fundo de Garantia dos agentes comunitários no Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 30.306,35, com recurso proveniente da anulação da dotação: Obrigações Patronais no Programa Manutenção da Unidade Administrativa no Fundo Municipal de Saúde, fonte 004 (Royalties Produção).

Já o PL 13/2020 (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/847) cria o Programa de Trabalho de Situação Emergencial COVID- 19, como medida de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus no valor de R$ 4.024.996,80 para despesa de material de consumo, outros serviços- pessoa jurídica e material, bem ou serviços de distribuição gratuita no Fundo Municipal de Saúde. Seus recursos serão provenientes de Superavit Financeiro nas Fontes 049 (Royalties Excedente), 050 (Participação Especial) e 004 (Royalties Produção). O projeto também autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Por fim, o terceiro projeto aprovado - PL 14/2020 - (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/848 ) autoriza a criação do Programa de Trabalho, referente ao Financiamento aos Municípios na Área de Saúde - FINANSUS no valor de R$ 7 milhões para as seguintes despesas: material de consumo, outros serviços- pessoa jurídica e material, bem ou serviços de distribuição gratuita. Os recursos são oriundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Resolução SES Nº 1940/2019.

Cabe enfatizar que na sessão de ontem não foi votada nenhuma abertura de crédito no orçamento para aquisição de lâmpadas LEDs no valor de R$ 7 milhões. Essa informação, publicada em redes sociais, é "fake news".

Os projetos de lei aprovados serão encaminhados ao prefeito para sanção, passando a vigorar após a publicação da lei no Boletim Oficial.