Projeto de Crédito Orçamentário é Aprovado
Sessão Ordinária, 10mar22
O Projeto de Lei 13/2022 cria elementos de despesa no orçamento vigente, com recurso proveniente de superávit financeiro na fonte 049- Royalties Excedentes no valor de R$ 6.819.100,74.
A matéria do Poder Executivo foi aprovada na Câmara Municipal de Búzios por 7 votos a 1 nesta quinta-feira (10) e segue para sanção e publicação da lei.
Conforme o projeto, as despesas orçamentárias criadas são Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social na Secretaria Municipal de Administração (R$ 5.357.031,12) e Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação no Fundo Municipal de Saúde (R$ 1.462.069,62).
Já o Projeto de Lei 23/2022 do Poder Executivo foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e visa alterar o Anexo I da Estrutura Administrativa do Município (Lei 1.619, de 26 de janeiro de 2021). O objetivo é alterar o padrão de vencimentos do Chefe de Gabinete, “considerando a responsabilidade de suas atribuições, inclusive como ordenador de despesas”. Passará de CC2 (R$7.000,00) para CC1 (R$8.000,00).