Projetos de Crédito Orçamentário São Encaminhados na Câmara de Búzios

O prefeito de Búzios encaminhou quatro projetos de lei à Câmara Municipal; dois deles pedem autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, ou seja, para criar despesas não previstas no orçamento municipal.

O PL 103/2020 visa criar despesas de R$ 1.341.817,30 para contratação por tempo determinado (R$ 232 mil), vencimentos e vantagens fixas (R$ 768 mil) e outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (R$ 341.817,30 ) no Projeto Situação Emergencial Covid-19 no Fundo Municipal de Saúde, com a fonte de Recurso 207– COVID-19. Os recursos financeiros serão provenientes da Resolução SES nº 2128 de 15 de setembro de 2020 da Secretaria Estadual de Saúde. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1276 )

Já o PL 105/2020 pretende criar despesas orçamentárias de R$ 7.525.000,00, com fonte 49 - Royalties Excedentes, para pagamento de contribuição – BUZIOSPREV na Secretaria Municipal de Administração (R$ 1.330.000,00), na Secretaria Municipal de Educação (R$ 2.930.000,00) e no Fundo Municipal de Saúde (R$1.665.000,00) e para pagamento de contribuição- PASEP na Secretaria de Administração (R$1.600.000,00). Os recursos serão provenientes de anulação de dotações. (Veja as dotações anuladas https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1278 )

Os outros dois projetos visam reforçar dotações do orçamento vigente. No PL 104/2020 a suplementação de R$ 3.804.986,24 visa atender despesas com folha de pagamento na Secretaria Municipal de Administração, com fonte 000- Recursos Ordinários. Os recursos serão provenientes de anulação de dotações. (Veja as dotações anuladas https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1277 )

Por fim, o PL 106/2020 suplementa a dotação obrigações patronais - DIVIPREV no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 6.905,10, com as fontes de recurso Royalties de Produção e Recursos Ordinários. Os recursos serão provenientes de anulação de dotações no Fundo Municipal de Saúde. (Veja as dotações anuladas https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1279 )

Os projetos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária quinta-feira(17).