Projeto Visa Criar Depósito Público Municipal
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O Projeto de Lei 96/2021 - de iniciativa do Poder Executivo - visa criar o Depósito Público Municipal para veículos removidos em desacordo com a legislação de trânsito. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O depósito público é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, podendo o município celebrar convênio, delegando ou recebendo atividades.
A proposta também estabelece os critérios para retirada do veículo; os valores dos custos de reboque e a diária do depósito; assim como os procedimentos para realização do leilão, quando o proprietário não fizer a quitação dos débitos e regularização do veiculo.
De acordo com o projeto, o veículo recolhido e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão. O leilão poderá ocorrer diretamente pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, por órgão público conveniado, ou leiloeiro, podendo ainda ser designada comissão de leilão para auxiliar sua realização.
Os valores oriundos dos arremates serão depositados em conta do Tesouro Público ou em conta específica na agência bancária em que o órgão detenha suas movimentações regulares, em conformidade com a lei.
Por fim, o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar normas complementares à lei por meio de Decreto.