Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa alterar prazos de apresentação das matérias orçamentárias
Sessão Legislativa 15out24
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2024 - encaminhada nesta terça-feira (15) na Câmara de Búzios - pretende alterar os prazos de apresentação das matérias orçamentárias ao Legislativo.
Conforme a proposta, o projeto do Plano Plurianual (PPA) deverá ser apresentado até o dia 31 de Agosto; da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 15 de abril e da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de agosto. Na Lei Orgânica Municipal os prazos estabelecidos são respectivamente 15 de setembro, 15 de outubro e 15 de novembro.
A matéria de autoria dos vereadores Victor Santos, Gugu de Nair e Raphael Braga será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se for aprovada, os novos prazos passam a valer a partir do próximo ano.