Projeto de lei Autoriza Transmissão em Tempo Real das Licitações da Prefeitura de Búzios
Votação da sessão ordinária, dia 26 de setembro.
Dois projetos de lei, de autoria do prefeito Henrique Gomes, foram aprovados na sessão ordinária de hoje(26) na Câmara Municipal de Búzios.
O PL 64/2019 autoriza a transmissão ao vivo, via internet, das sessões dos procedimentos licitatórios da prefeitura de Búzios, visando dar mais transparência às licitações.
Conforme a proposta, a Secretaria Municipal de Administração, por meio da Unidade de Licitação, deverá regulamentar as normas para o cumprimento da lei; e o site oficial da Prefeitura de Búzios deverá disponibilizar o link para acesso.
Essa lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos 180 dias contados da sua publicação no Boletim Oficial.
O outro projeto aprovado - PL 62/2019 - estabelece a padronização definitiva da marca da prefeitura de Búzios. A identificação visual da prefeitura deverá se limitar a reproduzir as cores e símbolos oficiais, definidos no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, regulamentado pela Lei 989/2013.
[Veja esses projetos de lei na íntegra no site da Câmara Municipal de Búzios: https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/atvlegislativa/materias-legislativas ]