PLC visa alterar dispositivos da Lei do Transporte Alternativo
Foto: Arquivo Comunicação CMAB
O Projeto de Lei Complementar 10/2024 – em tramitação na Câmara de Búzios – visa alterar alguns dispositivos da Lei do Transporte Alternativo do Município (LC 21/2008).
Na sessão legislativa desta quinta-feira (12) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou o Projeto de Emenda Supressiva 01/2024 a fim de suprimir o artigo 2º desse referido PLC.
O artigo a ser suprimido acrescenta a atribuição de Fiscalização de Trânsito - nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - aos ocupantes do Cargo de Fiscal de transporte, a partir da sua inclusão no Anexo I da Lei Municipal n°1.385/2017.
A proposta de emenda supressiva foi encaminhada à Comissão de Obras e Serviços Públicos.