Projeto de Lei Complementar Visa Garantir Livre Acesso aos Vereadores Para Fiscalizar Repartições Públicas
Votação do Projeto de lei 30/2019.
No Projeto de Lei Complementar 04/2019, a vereadora Gladys Nunes propõe regulamentar a fiscalização do vereador no município. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de terça-feira (09).
Conforme a proposição, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e às áreas sob jurisdição municipal, onde se registre conflito ou onde o interesse público esteja ameaçado; e o vereador deverá ter acesso a documentos dos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional.
“A Lei Orgânica no seu artigo 65, Inciso 1º dá essa abertura pra gente fiscalizar.(…) Esse PL não é só pra mim mas para qualquer vereador que amanhã for fiscalizar e tiver seu direito tolido.(...)”, justificou Gladys da tribuna.
O projeto de lei complementar também prevê permitir ao vereador gravar imagens nas repartições públicas.
Na sessão também foram aprovados dois projetos de lei, de autoria do prefeito André Granado, que autorizam o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar nos valores de R$1.237.634,00 (PL 27/2019) e R$1.169.500,00 (PL 30/2019) para atender à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, referente à ajuda de custo dos universitários e às despesas com a saúde, respectivamente.
Já o PL33/2019, que visa autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 139.180,00, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Sua finalidade é atender à Secretaria de Esporte e Lazer.
Os vereadores Gladys Nunes, Valmir Nobre e Niltinho de Beloca, no uso da tribuna, abordaram a mancha de óleo de procedência ainda desconhecida, que apareceu na praia da Brava em Búzios no início do mês. Niltinho disse que irá voltar a cobrar o prefeito, através de indicação, que forme uma equipe para se especializar no combate ao derramamento de óleo de petróleo e derivados. Já o vereador Valmir Nobre falou da importância das autoridades buscarem o motivo do vazamento de óleo. E disse que esse tipo de vazamento é um prejuízo para o turismo e para o meio ambiente.
