Projeto de Lei Complementar Visa Permitir Hospedagem "Tipo C" em Búzios

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 01/2020 - de iniciativa do Poder Executivo - que visa permitir no município os Serviços de Hospedagem Tipo "C", de acordo com a classificação adotada na legislação de uso e ocupação do solo.

A matéria já havia sido enviada para apreciação do Legislativo em forma do Projeto de Lei Ordinária 36/2020, mas o Poder Executivo pediu seu arquivamento e substituição pelo referido projeto de lei complementar, sendo este encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa do dia 29 de setembro. Para ser aprovado, deverá obter maioria absoluta (5 votos favoráveis) em dois turnos (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/113  ).

De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Serviços “Tipo C” são aqueles que exigem planejamento específico para sua localização, pois podem causar incômodo à população lindeira pelo movimento de veículos que geram, ruídos ou riscos de acidentes por causa dos materiais que utilizam, e que devem observar exigências de projeto e funcionamento a serem definidas a partir da análise de Relatório de Impacto de Vizinhança pelo Poder Executivo.

Quanto aos demais parâmetros urbanísticos e ambientais vigentes, o texto permite que sejam exigidos dos Hotéis - Serviços de Hospedagem Tipo "C", os mesmos dispostos para os Serviços de Hospedagem Tipo "A" pelas normas municipais. A  ocupação urbana em Área de Proteção Ambiental (APA) deverá obedecer às disposições normativas específicas na legislação ambiental vigente.

Durante a discussão da matéria, os vereadores disseram que a alteração da legislação visa atender a construção de um grande hotel na área da antiga hípica na Rasa. Alguns dos parlamentares questionaram o "pouco tempo" até o fim deste mandato para análise da matéria; outros defenderam a importância dum empreendimento no bairro da Rasa. A presidente do Legislativo disse que o assunto deve ser tratado em audiência pública.