Projeto de Lei Trata da Criação do Conselho Municipal de Educação

O Projeto de Lei 68/2019 - de autoria do prefeito em exercício Henrique Gomes - visa criar o Conselho Municipal de Educação, revogando as Leis 97, de 16 de setembro de 1998 e 351, de 9 de dezembro de 2002. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária de terça-feira(24).

Conforme a proposta, o conselho será composto de 20 membros, sendo 10 representantes do Poder Público, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dos quais 5 serão indicados para a titularidade e 5 para suas respectivas suplências. Os outros dez representantes serão compostos por entidades civis coletivas, sendo 5 indicados para a titularidade e 5 para suas suplências. E o mandato dos conselheiros será de 2 anos, admitindo-se uma recondução por igual período.

O projeto também propõe a criação da Função Gratificada de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Educação, de livre designação, a ser atribuída a servidor de carreira do município, que se submeterá hierarquicamente aos órgãos do Conselho, sem direito a voto ou qualquer influência política ou decisória nos trabalhos. A remuneração pelo exercício efetivo da função gratificada consistirá no adicional de 50% do vencimento base do cargo efetivo do servidor designado.

Veja o Projeto 68/2019 na íntegra no site da Câmara Municipal: https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/atvlegislativa/materias-legislativas