Projeto de lei Visa Alterar Estrutura do BUZIOSPREV
Sessão legislativa de 18maio21
Foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 34/2021, a fim de alterar as Leis nº(s) 954/2012 e 1.414/2018 , que instituem a estrutura do Fundo de Previdência de Armação dos Búzios - o BUZIOSPREV.
Conforme a proposta, a estrutura administrativa do BUZIOSPREV será composta por Gestoria; Departamento Administrativo e Previdenciário; Departamento de Finanças; Departamento do Tesouro; Departamento de Controle Interno; Assessoria Jurídica; Coordenadoria; Subcoordenador; Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais.
A nova proposta extingue os cargos de Médico Perito - 20h (de provimento efetivo) e o de Atuário (de provimento em comissão); e cria 1 cargo de Coordenador e 1 cargo de Subcoordenador, ambos de provimento em comissão. Com a criação dos dois cargos, a estrutura passará a contar com o total de 10 cargos ( Anexo I).
A proposta também estabelece as atribuições dos cargos e "atualiza os valores dos cargos de Gestor, Diretor de Departamento, Assessor Jurídico, Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar Administrativo, em consonância com os valores constantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal".
O projeto de iniciativa do Poder Executivo foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa desta terça-feira(18).