Projeto de Lei Visa Autorizar a Veiculação de Publicidade nos Táxis de Búzios
Banco de Imagens da Câmara Municipal
Na sessão ordinária de terça-feira (29) foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 64/2020, que pretende autorizar e regulamentar a veiculação de publicidade nos táxis credenciados em Búzios.
A proposta visa permitir a veiculação de publicidade através de película adesiva no vidro traseiro dos táxis. Para isso, entretanto, será necessário obter autorização do Poder Público além de seguir os critérios estabelecidos na lei. Não serão permitidas propagandas de cunho político e religioso e publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1128 )
Conforme o projeto, o prazo de validade da autorização será de um ano, podendo ser prorrogado; e os taxistas serão isentos da taxa de publicidade, disposto no Código Tributário de Armação dos Búzios.
Em relação a outras normas jurídicas que tratam da matéria, prevê revogar a Lei nº 328, de 26 de junho de 2002 (https://bit.ly/2SdvO60) e ser aplicada concomitantemente com a Lei 916, de 20 de dezembro de 2011 (https://bit.ly/2HEhrFL).
O projeto - de autoria do vereador Dom - foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisado.