Projeto de lei Visa Permitir que Pacientes Atendidos pelo SAMU sejam Encaminhados a Hospitais Particulares

por Alessandra Amantea publicado 27/05/2019 11h35, última modificação 27/05/2019 11h47
Também tramita na Câmara de Búzios, proposta que possibilita cães e gatos no transporte público em dia de vacinação
Projeto de lei Visa Permitir que Pacientes Atendidos pelo SAMU sejam Encaminhados a Hospitais Particulares

Vereador Cacalho fala sobre seus projetos na tribuna.

Um projeto de lei, apresentado na sessão ordinária de terça-feira(21) na Câmara Municipal de Búzios, visa permitir que pacientes assistidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) possam ser transportados para estabelecimento de saúde privado mais próximo, se houver solicitação (PL 45/2019). Atualmente, no município de Búzios, as vítimas de acidentes são encaminhadas diretamente ao único Hospital Municipal da cidade, o Rodolfo Perissé.

“Esse Projeto de Lei tem como escopo conceder às pessoas socorridas pelo SAMU a opção de decidir pelo atendimento em hospitais particulares. Ocorre que muitos dos acidentados possuem planos de saúde, e ao serem atendidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde), retiram a vaga de outro cidadão que possa necessitar desse atendimento. Com o encaminhamento de acidentados a hospitais particulares, conseguiríamos amenizar a superlotação nos hospitais públicos, garantindo assim, um atendimento de melhor qualidade àqueles que realmente necessitam do SUS.”, justifica o autor da proposta vereador João Carlos de Souza (Cacalho).

Conforme o projeto, a solicitação deverá ser analisada pelo Médico Regulador responsável, que avaliará o melhor procedimento para o paciente e a possibilidade de remoção para estabelecimento privado, considerando a distância, a demora que a alternativa pode implicar e o eventual agravamento de risco. A distância entre o local de resgate e o hospital particular não poderá ultrapassar 40Km. Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção.

Também de autoria do vereador Cacalho - o PL 46/2019- propõe permitir a circulação de cães e gatos no transporte público de Búzios em dias de campanha de vacinação dos animais. Para ter a permissão, o dono do animal deverá apresentar a Carteira de Vacinação, emitida por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária e instrumentos que possam ser utilizados para limpeza de possíveis dejetos despejados pelos animais, além disso os animais deverão estar com coleira e focinheira. Qualquer dano causado pelos animais a outros passageiros será de exclusiva responsabilidade de seus proprietários.

Esse projeto de lei ainda estabelece o limite de dois animais ao mesmo tempo por transporte público. E o responsável pelo animal deverá efetuar o pagamento da passagem em dobro.

Quanto às penalidades, o não cumprimento da lei pelas empresas que compõem o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município acarretará multa no valor de R$ 1 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Ambos projetos foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça para serem analisados.

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