Projeto de Lei Visa Reformular Estrutura Administrativa da Prefeitura de Búzios
Primeiro Secretário faz leitura dos projetos
O Projeto de lei 01/2021 visa reformular a estrutura administrativa da Prefeitura de Búzios, assim com estabelecer as atribuições dos órgãos da administração direta. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão extraordinária desta quarta-feira (20). (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1315).
Conforme o projeto, não haverá aumento com gasto de pessoal enquanto durar a “situação de estado de pandemia da COVID-19”. A lei não cria novos cargos, mas transforma os cargos existentes na estrutura administrativa anterior.
A estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta pelo Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, por 14 Secretarias Municipais, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral do Município.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a fazer o remanejamento de dotações orçamentárias necessárias à compatibilização da execução do orçamento, em virtude da alteração da estrutura administrativa, por meio de Decreto Municipal.
Durante a discussão da matéria, o vereador Lorram defendeu a importância do projeto, que “vai nortear a administração pública“ e disse que serão apresentadas emendas ao projeto. O presidente do Legislativo Rafael Aguiar destacou a economicidade da nova estrutura. Já Raphael Braga falou do empenho dos vereadores para analisar o projeto, apesar do prazo curto e que seja apresentado o impacto orçamentário antes da votação.
Nesta quinta-feira (21) será realizada outra sessão extraordinária para votar as emendas dos vereadores ao PL 01/2021; o projeto também deve ser votado amanhã.
Secretarias Municipais
O PL 01/2021 prevê as seguintes secretarias municipais:
Secretaria Municipal de Governo;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação;
Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública;
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo;
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem;
Secretaria Municipal de Turismo;
Secretaria Municipal da Cultura e do Patrimônio Histórico e
Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte.