Projeto de Resolução Propõe Gestão Sistêmica de Documentos e Informações do Legislativo

por Alessandra Amantea publicado 03/08/2020 16h05, última modificação 03/08/2020 16h59
Um dos objetivos é garantir acesso à informação
Projeto de Resolução Propõe Gestão Sistêmica de Documentos e Informações do Legislativo

Foto Mesa Diretora, sessão 04jun20

No Projeto de Resolução 4/2020, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Búzios propõe a implantação da política de gestão sistêmica de documentos e informações da Casa Legislativa.( https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/988 )

Trata-se de um conjunto de ações de planejamento e gerenciamento por tecnologia de informação, que contempla o ciclo integral de documentos e informações, o contexto da produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação final de documentos arquivísticos da Câmara de Búzios.

Seus propósitos e metas são promover a integração dos arquivos existentes nos diversos setores da Câmara Municipal; padronizar os procedimentos arquivísticos; garantir acesso ao documento e à informação; incrementar a eficiência, economia e transparência; garantir direitos individuais e coletivos e o pleno exercício da cidadania; além de preservar o patrimônio documental, como fonte de pesquisa e de conhecimento.

Conforme a proposta, a implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da gestão de arquivos caberá ao Departamento Administrativo. Para isso prevê a criação da Coordenação de Gestão de Documentos e Informações Municipais – CGDIM e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, vinculadas tecnicamente ao Departamento Administrativo . A comissão será nomeada por Ato da Presidência.

O Projeto de Resolução 4/2020 está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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