Projeto de Resolução visa regulamentar a aplicação da Nova Lei de Licitações no Legislativo

Foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios um Projeto de Resolução, que trata de regulamentar a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos no âmbito do Poder Legislativo (Lei 14.133/2021).

O texto estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos.

Também estabelece critérios para pesquisa de preços e procedimento de compra; além de instituir o Plano Anual de Contratações (PAC), que é o documento que consolida todas as compras e contratações que a Câmara Municipal de Búzios pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contemplarão bens, serviços, obras e soluções de tecnologia de informação.

O Projeto de Resolução 16/2024 - de autoria do vereador Rafael Aguiar - será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.