Projeto do Fundo Municipal da Educação é Aprovado em Extraordinária
Sessão extraordinária_29out21
Nesta sexta-feira (29) foi realizada uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Búzios, constando na pauta dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.
O Projeto de Lei 103/2021 dispõe sobre o Fundo Municipal da Educação. A proposta foi aprovada por 6 votos a 1 e segue para sanção e publicação da lei.
Já o Projeto de lei 102/2021 pretende alterar o percentual dos cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos do quadro permanente do Poder Executivo, estabelecido no artigo 85 da Lei da Estrutura Administrativa do Município ( Lei 1.619, de 28 de janeiro de 2021 ). O novo percentual proposto é entre 10 a 30% das vagas; enquanto a legislação vigente estabelece "pelo menos 30%". O projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
