Projeto Estabelece Regras Para Regularizar Fiações de Postes em Búzios

por Alessandra Amantea publicado 28/06/2019 11h55, última modificação 28/06/2019 12h38
Objetivo é reduzir a poluição visual e os riscos de acidente.

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 54/2019, que obriga a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura - internet, telefonia e TVs a cabo - a promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do município. A proposta é do vereador Niltinho de Beloca.

“A proposição é para evitar o abandono de cabos e fios soltos em postes de energia, telefonia, TV a cabo, internet, entre outras. O objetivo é garantir mais segurança à população; amenizar o impacto visual ruim, que prejudica a paisagem; além de evitar acidentes.”, explica Niltinho.

Para isso, a distribuidora de energia elétrica, detentora da infraestrutura dos postes, terá que notificar as empresas que cometerem irregularidades, bem como denunciar junto ao órgão regulador e fiscalizador das ocupantes, caso não tomem providências nos prazos estabelecidos

Conforme o projeto, o não cumprimento da Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa de R$ 5 mil por cada notificação que deixar de regularizar, cobrada em dobro no caso de reincidência. O prazo para empresas regularizarem a situação dos cabos e equipamentos é de 120 dias, contados da notificação..

A proposta prevê ainda que a distribuidora de energia deverá fazer a manutenção, conservação e remoção - sem qualquer ônus para a Administração Pública - de poste de concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, torto, inclinado, em desuso ou posicionado de forma incorreta.

Na sessão ordinária de quinta-feira(27), o PL 54/2019 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei no prazo de 60 dias, após sua publicação no Boletim Oficial.

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