Projeto Institui o Plantão de Farmácias e Drogarias em Búzios
Imagem Ilustrativa Internet
Foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o projeto de lei, que institui o Plantão de Farmácias e Drogarias no município (PL 53/2021). A proposta é de autoria do vereador Raphael Braga.
De acordo com o projeto, no mínimo duas farmácias ou drogarias deverão funcionar em escala de plantão, inclusive aos domingos e feriados. Uma deverá estar localizada na área peninsular e a outra na área compreendida a partir do bairro da Rasa até os limites do município.
As farmácias e drogarias que estiverem escaladas para o plantão deverão manter letreiro sobre seu funcionamento; e a escala também deverá estar disponível no site da Prefeitura. Além disso, o projeto estabelece as multas e penalidades para o não cumprimento da lei e revoga a Lei nº 68, de 02 de junho de 1998.
A partir da publicação da lei, o Poder Executivo deverá publicar, em até 45 dias, regulamentação acerca da escala de plantões a ser obedecida pelas farmácias e drogarias.