Projeto Institui Política Pública de Proteção às Pessoas com Transtorno Espectro Autista
Ver. Aurélio Barros, que junto ao vereador Gugu apresentou a proposta
O Projeto de lei 27/2021 institui a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno espectro autista. A proposta é de autoria dos vereadores Aurélio Barros e Gugu de Nair e foi aprovada por unanimidade na sessão legislativa de hoje(03).
O PL estabelece as diretrizes dessa política pública, os direitos da pessoa com transtorno espectro autista e as obrigatoriedades do Poder Público.
De acordo com a proposta, o Poder Público deverá implantar os protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de autismo, através do trabalho de profissionais já existentes nas Secretarias de Saúde e de Educação de forma multidisciplinar. As pessoas diagnosticadas com autismo deverão ser cadastradas em banco de dados da Secretaria de Saúde para efeitos de censo.
O projeto prevê também que o município deverá instituir horário especial para servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno espectro autista. Além disso as pessoas com Transtorno Espectro Autista deverão ter suas avaliações, exames e consultas médicas marcadas em dias específicos da semana.
As despesas decorrentes da Lei serão custeadas com verbas próprias da Secretaria Municipal de Saúde.